Prefeitura de Novo Cabrais rejeita reivindicação de terreno desapropriado

A Prefeitura de Novo Cabrais emitiu uma nota oficial referente ao processo administrativo nº 41/2024, protocolado por Isane Margaret Lüdtke. A requerente reivindica a liberação de um terreno situado aos fundos de sua residência na Rua 28 de Dezembro, nº 590, que foi desapropriado pelo município. Segundo a matrícula nº 44.677 do Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul, o terreno foi doado ao município por Filinha Priebe Lüdtke e Isane Margaret Lüdtke em 27 de julho de 2015.

A doação foi realizada para viabilizar o prolongamento da Avenida Dona Mariota, possibilitando a venda de terrenos com frente para a nova via. Com a abertura do prolongamento concretizada, a área agora conta com edificações que possuem frente para a avenida.

O assessor jurídico do município, Leonel Luís Slomp Gonçalves, declarou que o terreno é bem público devidamente registrado no nome de Novo Cabrais. Em sua análise, ele opinou pelo indeferimento do pleito de Isane Margaret Lüdtke, apontando a total ausência de amparo legal para a reivindicação.

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